Isenção de IR e portador de doença grave

Quem tem ou teve um doença grave e já é aposentado, tem direito à Isenção do Imposto de Renda sobre a sua aposentadoria.

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Fique atento: não há a necessidade de comprovação de sintomas!

Esse direito é assegurado pelo Artigo 6º, inciso XIV da Lei 7.713/1988.

A finalidade dessa isenção é diminuir o sacrifício dos aposentados e minimizar os seus gastos com remédios e com acompanhamento médico, aliviando seus encargos financeiros.

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Quais são as doenças consideradas graves?

AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
Alienação Mental
Cardiopatia Grave
Cegueira (inclusive monocular)
Contaminação por Radiação
Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante)
Doença de Parkinson
Esclerose Múltipla

Espondiloartrose Anquilosante
Fibrose Cística (Mucoviscidose)
Hanseníase
Nefropatia Grave
Hepatopatia Grave
Neoplasia Maligna (câncer)
Paralisia Irreversível e Incapacitante
Tuberculose Ativa

E quais são os seus direitos?

Ter a isenção reconhecida sobre a aposentadoria do INSS ou Regime Próprio

Ter a isenção reconhecida sobre a aposentadoria complementar

Não sofrer mais os descontos mensais

Ter direito à isenção por prazo indeterminado

Reembolso dos últimos 05 anos com correção

Entenda como funciona

1º passo

Comprovar através de documentos médicos o diagnóstico da doença (atestados, exames, prontuário);

2º passo

Comprovar a concessão de aposentadoria e os descontos ocorridos;

3º passo

Contar com um serviço de advocacia especializada para avaliar a documentação e se o requerimento será administrativo ou judicial;

4º passo

Dar início ao processo de isenção;

5º passo

Ter reconhecido o direito à isenção por prazo indeterminado e receber os valores indevidamente descontados, limitados aos últimos cinco anos;

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